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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Junho de 2012 - 14:55
Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Teoria do risco administrativo.
Apelação cível. Omissão no repasse à instituição financeira valor descontado em folha de servidor pública.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 11:10
Mandado de segurança. Servidor público.
Desconto em folha sem anuência do servidor.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Abril de 2014 - 10:10
Constitucional e civil. Prisao indevida por erro judiciario.
Indenizacao por dano moral.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Junho de 2011 - 10:17
Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor publico estadual.
Policial militar. Teoria do fato consumado. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Candidata nomeada. Existência de vaga. Candidata dentro da ordem de classificação do certame. Segurança concedida. Sentença mantida.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2006 - 18:32
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 16:30
Município não repassa desconto e paga indenização
A ausência do repasse pelo município resultou na restrição do nome de uma servidora pública
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00
Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. Servidor publico estadual, legislação local. Ofensa reflexa.
Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade da isenção da taxa de inscrição conferida aos servidores públicos estaduais pela Lei Estadual n. 2.778/89.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 13:00
Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
Segundo a decisão da Turma, mesmo que a legislação estadual permita o desconto maior que 30%, a
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 20:00
Desconto em folha de servidor público só pode ser efetuado com sua anuência
A administração pública só pode efetuar desconto em folha de servidor público com sua expressa
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 11:40
Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor
Decisão foi tomada sob rito dos repetitivos, com o intuito de reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Maio de 2013 - 12:40
Administrativo. Servidor público. Empréstimos Pessoais.
Desconto em folha de salário. Limitação. 30% dos vencimentos.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 13:30
Servidor inativo teve desconto indevido do IR
o Imposto de Renda descontado indevidamente, já que tal ato é vedado para servidor inativo portador de doença incapacitante
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2019 - 16:03
Desconto de Contribuições Previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei
Processual Civil e Tributário. Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 não configurada.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Abril de 2010 - 01:00
Justiça Federal concede liminar para suspender cobrança de contribuição sindical de servidor do Poder Judiciário Federal no Acre.
Alega a parte autora, em apertada síntese, que referido desconto decorre de determinação do
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2016 - 11:52
Municipalidade não pode descontar valor de assistência à saúde em folha de pagamento
O desconto, referente a 5% dos vencimentos, foi declarado ilegal
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2020 - 15:35
Justiça autoriza repasse de desconto em mensalidade escolar para pensão alimentícia
Colégio diminuiu valor por causa da pandemia.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2009 - 12:32
Estado terá que interromper desconto em aposentadoria
O Estado do Rio Grande do Norte terá que interromper qualquer desconto previdenciário na
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 13:25
MPF/PR recomenda que empresas de ônibus cumpram Estatuto do Idoso
Recomendação é para que as empresas de ònibus interestaduais destinem, no mínimo, duas vagas por veículo para cidadãos com 60 anos ou mais.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2006 - 09:57
Desconto salarial para servidor que esquece de assinar ponto
solicita a restituição do desconto salarial que sofreu em decorrência de faltas injustificadas.
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 03:00
O Anteprojeto de Lei do Bacen e a oportunidade de por fim a algumas impunidades. Sugestão pontual
Alexandre Soares Bastos. Advogado. Servidor Publico Federal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Elaborado em dezembro de 2009.